HC 638547 - DECISAO

HC 638547 - DECISAO

Indeferimento da liminar em análise perfunctória porque o acórdão do TJPB e a decisão de 1º grau apresentam elementos concretos (modus operandi, indício de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ admite a referência ao decreto de custódia cautelar em pronúncia/sentença.

Parties
Acusado: ARTUR GARRIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR GARRIDO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de decisão de pronúncia
  2. 2 Validade de referência ao decreto de custódia cautelar em sentença ou pronúncia
  3. 3 Concessão de liberdade provisória em sede de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar em análise perfunctória porque o acórdão do TJPB e a decisão de 1º grau apresentam elementos concretos (modus operandi, indício de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva, e a jurisprudência do STJ admite a referência ao decreto de custódia cautelar em pronúncia/sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, especialmente quanto ao eventual interposição de recurso contra a decisão de pronúncia, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.