RHC 131319 - DECISAO

RHC 131319 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri em 20/11/2020, o que tornou insubsistente a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATAS ALBERTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS ALBERTO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri em 20/11/2020, o que tornou insubsistente a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.