HC 627444 - DECISAO

HC 627444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão atacada demonstrou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, apreensão de objetos, indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO COSTA SELIS; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

RENATO COSTA SELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão atacada demonstrou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, apreensão de objetos, indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.