HC 650750 - DECISAO

HC 650750 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DAYAK DIVIANTONIO VIEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio (art. 121, §2º, IV, Cp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio (art. 121, §2º, Iv, Cp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYAK DIVIANTONIO VIEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.