HC 650992 - DECISAO

HC 650992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do remédio neste momento implicaria supressão de instância, o que impede o processamento e julgamento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001009-31.2018.8.26.049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Perícia Em Bens Apreendidos, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Perícia Em Bens Apreendidos Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

SERGIO APARECIDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001009-31.2018.8.26.049)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de perícia nos aparelhos de telefonia celular apreendidos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas per saltum)
  3. 3 manutenção da condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do remédio neste momento implicaria supressão de instância, o que impede o processamento e julgamento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.