HC 651159 - DECISAO

HC 651159 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração visa atacar decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, os fatos apresentados (pena em regime semiaberto por crime hediondo, ausência de comprovação de grupo de risco ou debilidade extrema, e suspensão temporária do trabalho externo por medidas sanitárias locais) não evidenciam constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691.

Parties
Paciente: ROBERTO CESAR BORBA DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador (súmula 691/stf) Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Penal, Regime Semiaberto, Medidas Sanitárias/covid 19, Remição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Penal Regime Semiaberto Medidas Sanitárias/covid 19 Remição

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Parties

ROBERTO CESAR BORBA DE QUADROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador (súmula 691/stf) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de execução em razão de suspensão de trabalho externo durante pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração visa atacar decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, os fatos apresentados (pena em regime semiaberto por crime hediondo, ausência de comprovação de grupo de risco ou debilidade extrema, e suspensão temporária do trabalho externo por medidas sanitárias locais) não evidenciam constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.