HC 651403 - DECISAO

HC 651403 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concluiu haver ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (quantidade apreendida não suficiente por si só; primariedade e ausência de elementos que comprovem envolvimento profundo com o tráfico), de modo que restabeleceu a decisão de primeiro grau e concedeu a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JHONNY JOSE DOS SANTOS SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a liberdade provisória do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

JHONNY JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção da ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concluiu haver ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (quantidade apreendida não suficiente por si só; primariedade e ausência de elementos que comprovem envolvimento profundo com o tráfico), de modo que restabeleceu a decisão de primeiro grau e concedeu a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a liberdade provisória do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória do paciente, mediante aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante