HC 632580 - DECISAO

HC 632580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há teratologia que justifique concessão de ofício, a condenação transitada em julgado afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, o paciente já foi transferido a estabelecimento prisional adequado, e a Recomendação CNJ n.62/2020 exclui a aplicação das medidas previstas às pessoas condenadas por crimes contra a administração pública.

Parties
Paciente: GENIVAL CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Em Delegacia, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Corrupção Ativa, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Em Delegacia Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Corrupção Ativa +1 more

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Parties

GENIVAL CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus por risco de contágio pela pandemia de covid-19 e por custódia em delegacia
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de exame de matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do art.5º-A da Recomendação CNJ n.62/2020 a pessoas condenadas por crimes contra a administração pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há teratologia que justifique concessão de ofício, a condenação transitada em julgado afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, o paciente já foi transferido a estabelecimento prisional adequado, e a Recomendação CNJ n.62/2020 exclui a aplicação das medidas previstas às pessoas condenadas por crimes contra a administração pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.