HC 641621 - DECISAO

HC 641621 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configuração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal apto à revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos (apreensão de 870,22g de maconha no porta-malas de veículo associado a roubos, indícios de autoria e risco de reiteração) e a alegação de quebra da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALBERTO LUIS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ALBERTO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configuração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal apto à revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos (apreensão de 870,22g de maconha no porta-malas de veículo associado a roubos, indícios de autoria e risco de reiteração) e a alegação de quebra da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.