HC 650654 - DECISAO

HC 650654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, sendo inviável o conhecimento do writ nessa via recursal; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO DA ROSA CHEMEVSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental / Não Exaurimento Da Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Falta Disciplinar Grave, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Falta Disciplinar Grave Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

EVANDRO DA ROSA CHEMEVSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental / Não Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da não interposição de agravo regimental e do não esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de estender a benefícios concedidos a corréu em situação idêntica após falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, sendo inviável o conhecimento do writ nessa via recursal; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.