RHC 143921 - DECISAO

RHC 143921 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios e elementos concretos (interceptações, boletins, apreensões e outros atos de persecução) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; há condenação definitiva anterior do paciente por delitos da mesma espécie, e não houve demonstração de alteração nas circunstâncias que justifique a revogação ou a substituição por medidas cautelares; tampouco há similitude fático-processual com corréus beneficiados que autorizasse extensão do efeito.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE PEDRO DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal Regional Federal da 3Região (HC n. 5029391-89.2020.4.03.0000); Corréu: LAUDSON NUNES GALVÃO DA CUNHA; Corréu: RAFAEL BISPO DA SILVA SANTOS; Corréu: JAIRO DA SILVA; Corréu: JEANDSON SANTOS DO NASCIMENTO; Corréu: DIEGO MENDES DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Crimes Contra a Fauna / Tráfico De Animais Silvestres, Falsificação E Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Crimes Contra a Fauna / Tráfico De Animais Silvestres +1 more

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Parties

JORGE PEDRO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3Região (HC n. 5029391-89.2020.4.03.0000)

Órgão Jurisdicional De Origem

LAUDSON NUNES GALVÃO DA CUNHA

Corréu

RAFAEL BISPO DA SILVA SANTOS

Corréu

JAIRO DA SILVA

Corréu

JEANDSON SANTOS DO NASCIMENTO

Corréu

DIEGO MENDES DA SILVA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de extensão dos efeitos favoráveis a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios e elementos concretos (interceptações, boletins, apreensões e outros atos de persecução) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; há condenação definitiva anterior do paciente por delitos da mesma espécie, e não houve demonstração de alteração nas circunstâncias que justifique a revogação ou a substituição por medidas cautelares; tampouco há similitude fático-processual com corréus beneficiados que autorizasse extensão do efeito.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.