HC 606667 - DECISAO

HC 606667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio diante da existência de título superveniente (sentença de pronúncia) e da ausência, nos autos, do novo decisum que permitisse verificar se a decisão combatida agregou ou não fundamentos novos; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a Corte de origem fundamentou a negativa na falta de documentos que comprovassem debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.

Parties
Paciente: JOSÉ DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 CPP Art. 318 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio diante da existência de título superveniente (sentença de pronúncia) e da ausência, nos autos, do novo decisum que permitisse verificar se a decisão combatida agregou ou não fundamentos novos; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a Corte de origem fundamentou a negativa na falta de documentos que comprovassem debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se