HC 650733 - DECISAO

HC 650733 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente.

Parties
Paciente: WERBETE FRANK MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WERBETE FRANK MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.