HC 651548 - DECISAO

HC 651548 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame da alegada desproporcionalidade da pena e dos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; por se tratar de habeas corpus, demanda prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMIR LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ADEMIR LUIZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/documentação (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 necessidade de demonstrar constrangimento ilegal em habeas corpus
  3. 3 revisão da pena-base por alegada desproporcionalidade da fração de aumento aplicada por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame da alegada desproporcionalidade da pena e dos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; por se tratar de habeas corpus, demanda prova pré-constituída, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.