RHC 141147 - DECISAO

RHC 141147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus em processamento; adicionalmente, não se comprovou excesso de prazo, diante da complexidade do feito e ausência de demonstração de inércia ou prejuízo imputável à atuação estatal, razão pela qual se obstaculizou o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DE ASSIS ANTUNES; Órgão Decisório Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ASSIS ANTUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Decisório Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 alegada nulidade por inobservância do procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus em processamento; adicionalmente, não se comprovou excesso de prazo, diante da complexidade do feito e ausência de demonstração de inércia ou prejuízo imputável à atuação estatal, razão pela qual se obstaculizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.