HC 650389 - DECISAO

HC 650389 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade flagrante, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Presunção De Inocência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS LORRAN RODRIGUES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante e compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos legais

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade flagrante, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.