RHC 142476 - DECISAO

RHC 142476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve prévio esgotamento da via ordinária: a decisão atacada foi monocrática no Tribunal a quo e o agravo regimental não foi apreciado pelo órgão colegiado, de modo que a competência do STJ para examinar o habeas corpus não se inaugurou, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAERCIO MELO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Não Conhecimento Por Reiteração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Não Conhecimento Por Reiteração

Case Brief

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Parties

LAERCIO MELO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática não colegiada
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 alegação de nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prévio esgotamento da via ordinária: a decisão atacada foi monocrática no Tribunal a quo e o agravo regimental não foi apreciado pelo órgão colegiado, de modo que a competência do STJ para examinar o habeas corpus não se inaugurou, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.