HC 639123 - DECISAO

HC 639123 - DECISAO

Constatada a superveniente declaração de extinção da punibilidade pelo juiz da causa com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, restou inexistente o interesse no presente habeas corpus que impugnava fundamentos da prisão preventiva, motivo pelo qual os pedidos foram julgados prejudicados.

Parties
Paciente: JOSÉ DONIZETTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedidos de habeas corpus e de reconsideração da liminar julgados prejudicados em razão da superveniência de extinção da punibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas Posse De Munição

Case Brief

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Parties

JOSÉ DONIZETTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniência de extinção da punibilidade e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 controle dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente declaração de extinção da punibilidade pelo juiz da causa com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, restou inexistente o interesse no presente habeas corpus que impugnava fundamentos da prisão preventiva, motivo pelo qual os pedidos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Pedidos de habeas corpus e de reconsideração da liminar julgados prejudicados em razão da superveniência de extinção da punibilidade.

Orders

  • Julgo prejudicados os pedidos de habeas corpus e de reconsideração da medida liminar.
  • Publique-se.