HC 646946 - DECISAO

HC 646946 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo e não houve prova pré-constituída das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Decreto Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo e não houve prova pré-constituída das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.