HC 650425 - DECISAO

HC 650425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal estadual decidiu fundamentadamente pela ausência do requisito subjetivo para progressão, com base em faltas disciplinares graves, prática de novos delitos durante benefícios e conclusão de que o sentenciado não assimilou a terapêutica penal, razão pela qual o indeferimento da progressão foi mantido e não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DOMINGOS FARIA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Final)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Cabimento De Via Recursal Própria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCELO DOMINGOS FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e reiteração delitiva como indicativos de não assimilação da terapêutica penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada em substituição ao recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal estadual decidiu fundamentadamente pela ausência do requisito subjetivo para progressão, com base em faltas disciplinares graves, prática de novos delitos durante benefícios e conclusão de que o sentenciado não assimilou a terapêutica penal, razão pela qual o indeferimento da progressão foi mantido e não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se