HC 651605 - DECISAO

HC 651605 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora na impetração, pela aplicação do óbice da Súmula 691/STF que impede supressão de instância perante tribunal superior, e porque a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva não apresentou flagrante ilegalidade ou teratologia, diante do risco de reiteração delitiva (condenação anterior, provas de tráfico e descumprimento de cautelares) e da ausência de comprovação de risco de agravamento por Covid-19.

Parties
Impetrante/paciente: CHRISTIAN RAMOS DE ALMEIDA; Coator/relator (decisão Monocrática): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62 Do CNJ, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação N. 62 Do CNJ +4 more

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Parties

CHRISTIAN RAMOS DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator/relator (decisão Monocrática)

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva em face de risco de reiteração delitiva e descumprimento de cautelares
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ em caso de grupo de risco

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora na impetração, pela aplicação do óbice da Súmula 691/STF que impede supressão de instância perante tribunal superior, e porque a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva não apresentou flagrante ilegalidade ou teratologia, diante do risco de reiteração delitiva (condenação anterior, provas de tráfico e descumprimento de cautelares) e da ausência de comprovação de risco de agravamento por Covid-19.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.