HC 621024 - ACORDAO

HC 621024 - ACORDAO

Apesar de reconhecida a existência de indícios de autoria e materialidade e a presença de elementos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a custódia revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (idade do paciente, condições pessoais favoráveis e quantidade de droga não exacerbada), sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§4º e 6º, CPP).

Parties
Paciente: EVERTON MOREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

EVERTON MOREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para segregação cautelar
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na análise do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de indícios de autoria e materialidade e a presença de elementos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a custódia revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (idade do paciente, condições pessoais favoráveis e quantidade de droga não exacerbada), sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§4º e 6º, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de EVERTON MOREIRA LOPES por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.