HC 617794 - DECISAO

HC 617794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta que atende ao art. 312 do CPP e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada na origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO JARDIM DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2172049-18.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência

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Parties

PAULO RICARDO JARDIM DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2172049-18.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta que atende ao art. 312 do CPP e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada na origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.