HC 584467 - DECISAO

HC 584467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas ao mérito da sentença e aos benefícios processuais ainda dependem de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo, considerando o trâmite dos autos, as diligências realizadas e o contexto da pandemia como motivo de força maior, bem como a necessidade de ponderar a razoabilidade em face do quantum da pena (18 anos e 9 meses).

Parties
Paciente: ANA APARECIDA ANDRADE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANA APARECIDA ANDRADE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possíveis ilegalidades na sentença condenatória (tráfico privilegiado, tráfico interestadual, dosimetria, atenuante de confissão)
  3. 3 possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas ao mérito da sentença e aos benefícios processuais ainda dependem de cognição pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo, considerando o trâmite dos autos, as diligências realizadas e o contexto da pandemia como motivo de força maior, bem como a necessidade de ponderar a razoabilidade em face do quantum da pena (18 anos e 9 meses).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se