HC 644028 - DECISAO

HC 644028 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no decreto prisional. A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, prisão em flagrante com 150 porções de crack, histórico criminal e indícios de associação criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva. Ademais, não se verificou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, diante da complexidade do feito e do trâmite processual informado.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS CESAR SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 presunção de inocência e necessidade da fundamentação concreta para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no decreto prisional. A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, prisão em flagrante com 150 porções de crack, histórico criminal e indícios de associação criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva. Ademais, não se verificou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, diante da complexidade do feito e do trâmite processual informado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido