HC 650417 - DECISAO

HC 650417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário, e porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Em Decisão Monocrática Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cabimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ADRIANO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Em Decisão Monocrática Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 não apreciação da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário, e porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.