HC 650804 - DECISAO

HC 650804 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN DIAS MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RENAN DIAS MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 limites da apreciação sumária pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.