HC 643694 - DECISAO

HC 643694 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; não foi demonstrado o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas cautelares diversas, diante da pequena quantidade de droga apreendida, razão pela qual se determinou que o paciente responda solto ao processo.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida, paciente autorizado a responder solto ao processo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar versus medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicador de gravidade/periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; não foi demonstrado o periculum libertatis nem a insuficiência de medidas cautelares diversas, diante da pequena quantidade de droga apreendida, razão pela qual se determinou que o paciente responda solto ao processo.

Court Disposition

Ordem concedida, paciente autorizado a responder solto ao processo.

Orders

  • Confirmada a liminar e, acolhido o parecer ministerial, determinar que o paciente responda solto ao processo.