HC 642290 - DECISAO

HC 642290 - DECISAO

Considerando que houve superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto, conforme informações no site do Tribunal (Exec. n. 0013951-49.2019.8.26.0502), o habeas corpus é prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Prisional Semiaberto, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Prisional Semiaberto Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime prisional semiaberto
  2. 2 Perda de objeto por superveniente progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando que houve superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto, conforme informações no site do Tribunal (Exec. n. 0013951-49.2019.8.26.0502), o habeas corpus é prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.