HC 622850 - DECISAO

HC 622850 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, enquanto se discutia o excesso de prazo no julgamento da apelação, a própria apelação foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 17/11/2020, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura, eliminando a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EGNON AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Julgamento Da Apelação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Apelação Criminal

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Parties

EGNON AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, enquanto se discutia o excesso de prazo no julgamento da apelação, a própria apelação foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 17/11/2020, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura, eliminando a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.