HC 607567 - DECISAO

HC 607567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir o recurso ordinário ao STJ e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção; não restou demonstrado excesso de prazo apto a autorizar a ordem, considerando a ausência de atos procrastinatórios e proximidade do término da instrução; e não foram preenchidos os requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia (não comprovado pertencimento a grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou maior risco de contaminação no cárcere), além da gravidade concreta dos crimes imputados, que desaconselham a soltura.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2154819-60.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Latrocínio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Latrocínio

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Parties

LUCAS DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2154819-60.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário ao STJ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para soltura por risco de covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio adequado para substituir o recurso ordinário ao STJ e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção; não restou demonstrado excesso de prazo apto a autorizar a ordem, considerando a ausência de atos procrastinatórios e proximidade do término da instrução; e não foram preenchidos os requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia (não comprovado pertencimento a grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou maior risco de contaminação no cárcere), além da gravidade concreta dos crimes imputados, que desaconselham a soltura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.