HC 611374 - DECISAO

HC 611374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se aplica a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, tendo sido superada a alegação de excesso de prazo diante da condenação do paciente em 11/2/2021; ademais, a prisão preventiva foi anteriormente analisada e considerada suficientemente motivada pela garantia da ordem pública e pelas condenações anteriores do paciente.

Parties
Paciente: CONRADO LOPES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não o conheço
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CONRADO LOPES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se aplica a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, tendo sido superada a alegação de excesso de prazo diante da condenação do paciente em 11/2/2021; ademais, a prisão preventiva foi anteriormente analisada e considerada suficientemente motivada pela garantia da ordem pública e pelas condenações anteriores do paciente.

Court Disposition

julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não o conheço

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.