HC 651206 - DECISAO

HC 651206 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDINEI CORDEIRO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

SIDINEI CORDEIRO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.