HC 626653 - DECISAO

HC 626653 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva foi mantida em sentença com fundamentação concreta (indícios de participação em organização de tráfico, grande quantidade de droga apreendida, periculosidade), e não há comprovação nos autos de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19, de modo que a revogação ou substituição exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RÔMULO ARAÚJO MARQUES GONTIJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

RÔMULO ARAÚJO MARQUES GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva mantida em sentença
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva foi mantida em sentença com fundamentação concreta (indícios de participação em organização de tráfico, grande quantidade de droga apreendida, periculosidade), e não há comprovação nos autos de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19, de modo que a revogação ou substituição exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus