HC 649158 - DECISAO

HC 649158 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque eventual descumprimento superveniente do art. 316 e a legalidade do novo título judicial que manteve a prisão não foram submetidos ao Tribunal estadual, o que impede o conhecimento direto pela Corte Superior em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante: BRUNO ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (reconsideração E Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Supressão De Instância, Liminar, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, CPP Supressão De Instância Liminar Nulidade Da Sentença Excesso De Prazo Na Custódia +2 more

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Parties

BRUNO ROCHA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (reconsideração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por descumprimento do art.316, parágrafo único do CPP
  2. 2 Ausência de fundamentos suficientes para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Competência desta Corte para conhecer de matéria quando Tribunal estadual não foi informado de fato superveniente

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque eventual descumprimento superveniente do art. 316 e a legalidade do novo título judicial que manteve a prisão não foram submetidos ao Tribunal estadual, o que impede o conhecimento direto pela Corte Superior em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.