HC 650365 - DECISAO

HC 650365 - DECISAO

Houve desproporcionalidade manifestamente ilegal na elevação da pena-base pela instância ordinária com fundamento exclusivo ou preponderante em quantia ínfima de entorpecentes (0,9 g de maconha e 5,5 g de crack), pelo que se redimensionou a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais operações dosimétricas, resultando na pena definitiva fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Quantificação De Entorpecentes, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Quantificação De Entorpecentes Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade manifestamente ilegal na elevação da pena-base pela instância ordinária com fundamento exclusivo ou preponderante em quantia ínfima de entorpecentes (0,9 g de maconha e 5,5 g de crack), pelo que se redimensionou a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais operações dosimétricas, resultando na pena definitiva fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionada a pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão.