RHC 143905 - DECISAO

RHC 143905 - DECISAO

Não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a aferição deve observar razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso e ausência de indícios de inércia, desídia ou abuso; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 53 TJMG, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 53 TJMG Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a aferição deve observar razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso e ausência de indícios de inércia, desídia ou abuso; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.