HC 650878 - DECISAO

HC 650878 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, situação que não se enquadra no rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Judicial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Judicial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MAURICIO MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegado excesso de prazo da prisão cautelar iniciada em 27/03/2018
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, situação que não se enquadra no rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.