RHC 135083 - DECISAO

RHC 135083 - DECISAO

Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso em habeas corpus é declarado prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO EMANUEL DE ALMEIDA SANTOS; Co Réu: GUILHERME DE LIMA FRANCO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO EMANUEL DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

GUILHERME DE LIMA FRANCO

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso em habeas corpus é declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.