RHC 118853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia descreve as condutas de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa, e o trancamento da ação penal em habeas corpus exige ausência manifesta de justa causa ou atipicidade, o que não se verifica, além de que a análise pretendida demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório inadequado na via eleita.

Parties
Recorrente: THAIZ CRISTINA PARADA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Peculato (art.312 Cp), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Peculato (art.312 Cp) Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

THAIZ CRISTINA PARADA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para persecução penal
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Momento consumativo do crime de peculato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque nos autos há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a denúncia descreve as condutas de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa, e o trancamento da ação penal em habeas corpus exige ausência manifesta de justa causa ou atipicidade, o que não se verifica, além de que a análise pretendida demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório inadequado na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.