HC 649061 - DECISAO

HC 649061 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente e documentação incompleta que impedem o exame seguro das alegações, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por tais motivos, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Documentação Incompleta, Indefirimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Documentação Incompleta Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito por documentação incompleta e de má qualidade
  3. 3 aplicação de precedentes sobre instrução deficiente em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente e documentação incompleta que impedem o exame seguro das alegações, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por tais motivos, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.