RHC 137477 - DECISAO

RHC 137477 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, tornando sem objeto a pretensão de substituição da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RAYNAN ALDISLEY PAULINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21 Do STJ, Pronúncia, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21 Do STJ Pronúncia Periculosidade +1 more

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Parties

RAYNAN ALDISLEY PAULINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor, tornando sem objeto a pretensão de substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.