HC 650748 - DECISAO

HC 650748 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de documentação essencial pré-constituída nos autos (decisão que decretou a prisão preventiva, eventual manifestação do Ministério Público nas alegações finais e a sentença condenatória de primeiro grau), o que inviabiliza o exame do pedido de liberdade; além disso, o Tribunal de origem considerou adequado o regime inicial fechado em razão da reincidência e da persistência dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: RONALDO MARTINS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Art. 319 Do CPP, Reincidência, Excesso De Prazo, Invasão Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Art. 319 Do CPP Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MARTINS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado e custódia cautelar
  2. 2 cabimento de sentença condenatória diante de eventual pedido de absolvição pelo Ministério Público
  3. 3 ausência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de documentação essencial pré-constituída nos autos (decisão que decretou a prisão preventiva, eventual manifestação do Ministério Público nas alegações finais e a sentença condenatória de primeiro grau), o que inviabiliza o exame do pedido de liberdade; além disso, o Tribunal de origem considerou adequado o regime inicial fechado em razão da reincidência e da persistência dos motivos da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.