HC 641492 - DECISAO

HC 641492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade flagrante: a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em dados concretos (apreensão de 44.445 g de cocaína e gravidade concreta da conduta) que justificam a garantia da ordem pública; a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução em 03/02/2021, autos em alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ; e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, nem razão para deferir substituição da prisão com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ADELCINEI ALVES TIL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

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Parties

ADELCINEI ALVES TIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade flagrante: a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em dados concretos (apreensão de 44.445 g de cocaína e gravidade concreta da conduta) que justificam a garantia da ordem pública; a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução em 03/02/2021, autos em alegações finais), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ; e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, nem razão para deferir substituição da prisão com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.