HC 630234 - DECISAO

HC 630234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve interposição, na instância de origem, do agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão, inexistindo esgotamento da instância antecedente e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente a questão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE ANTUNES SERRANO; Corréu: José Carlos Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática +1 more

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Parties

FELIPE ANTUNES SERRANO

Paciente

José Carlos Pereira da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve interposição, na instância de origem, do agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão, inexistindo esgotamento da instância antecedente e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar diretamente a questão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.