HC 590665 - ACORDAO

HC 590665 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a Corte a quo apresentou fundamentação idônea para afastar a prisão domiciliar com base em circunstâncias excepcionalíssimas: significativa quantidade (aproximadamente 1,242 kg) e natureza da droga apreendida, existência de possível associação criminosa, e o fato de a criança ter presenciado a preparação das drogas, além da comprovação de que o menor está sob cuidados da avó; ademais, a antecipação de feriado por medida sanitária não configura nulidade processual, de modo que a manutenção da segregação cautelar mostrou-se justificada.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Maternidade E Prisão, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Maternidade E Prisão Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por julgamento em data antecipada/feriado
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 incidência dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte a quo apresentou fundamentação idônea para afastar a prisão domiciliar com base em circunstâncias excepcionalíssimas: significativa quantidade (aproximadamente 1,242 kg) e natureza da droga apreendida, existência de possível associação criminosa, e o fato de a criança ter presenciado a preparação das drogas, além da comprovação de que o menor está sob cuidados da avó; ademais, a antecipação de feriado por medida sanitária não configura nulidade processual, de modo que a manutenção da segregação cautelar mostrou-se justificada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, cassando a decisão que concedeu prisão domiciliar à sentenciada JESSICA DE SOUZA LACERDA e determinar seu retorno imediato ao regime fechado