HC 651457 - DECISAO

HC 651457 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar na origem sem demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; entendendo-se que tal requisito não se verifica nos autos e que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da Corte de origem, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALVES PORSEBON; Paciente: MARCELO MARTINS SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ALVES PORSEBON

Paciente

MARCELO MARTINS SACHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impugnação de medida alternativa que impõe residência fixa no distrito da culpa
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão liminar de origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar na origem sem demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; entendendo-se que tal requisito não se verifica nos autos e que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado da Corte de origem, indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se