RHC 140003 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia que manteve a segregação cautelar do recorrente torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, de modo que não há que se conhecer do pedido; ademais, a gravidade do crime (homicídio praticado contra a avó) afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, mantendo-se a segregação cautelar.

Parties: Recorrente: MIKAEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome: recurso julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Qualificado Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

Case Brief

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Parties

MIKAEL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 efeito prejudicial da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus
3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos de crime grave contra a vida

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
Publique-se.