HC 650544 - DECISAO

HC 650544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON LUÍS FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON LUÍS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.