HC 602364 - DECISAO

HC 602364 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação, pois há informação de que o recurso foi relatado e está para julgamento (pauta de 18/3/2021), o tempo decorrido desde a sentença não se afigura desproporcional e o quantum da pena, superior a oito anos em regime inicial fechado, impõe maior razoabilidade na aferição do prazo; diante disso e da jurisprudência pacificada, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ANSELMO SILVÉRIO DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ANSELMO SILVÉRIO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 apreciação da razoabilidade do prazo em face do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação, pois há informação de que o recurso foi relatado e está para julgamento (pauta de 18/3/2021), o tempo decorrido desde a sentença não se afigura desproporcional e o quantum da pena, superior a oito anos em regime inicial fechado, impõe maior razoabilidade na aferição do prazo; diante disso e da jurisprudência pacificada, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido